25 março 2017

A Europa reencontra esperança, quando se abre ao futuro

Qual a esperança para a Europa de hoje e de amanhã? É com esta interrogação que o Papa Francisco encerra a parte final do discurso que ontem dirigiu aos representantes dos estados membros reunidos em Roma para assinalar o acto fundador da então CEE.

Depois de lembrar e sublinhar os fundamentos que inspiraram os pais fundadores, Francisco enuncia dificuldades e riscos do tempo presente e convida a olhar para o futuro, com esperança e perpspectiva, contando em especial com as novas gerações.

Qual é então a hermenêutica, a chave interpretativa com que podemos ler as dificuldades do presente e encontrar respostas para o futuro? De facto, a evocação do pensamento dos Pais seria estéril, se não servisse para nos indicar um caminho, se não se tornasse estímulo para o futuro e fonte de esperança. Todo o corpo que perde o sentido do seu caminho, ao qual acaba por faltar este olhar para o futuro, começa por sofrer uma involução e, com o passar do tempo, corre o risco de morrer. Então qual é a herança dos Pais fundadores? Que perspectivas nos indicam para enfrentar os desafios que nos esperam? Qual a esperança para a Europa de hoje e de amanhã?
As respostas, encontramo-las precisamente nos pilares sobre os quais eles quiseram edificar a Comunidade Económica Europeia e que já recordei: a centralidade do homem, uma solidariedade concreta, a abertura ao mundo, a busca da paz e do desenvolvimento, a abertura ao futuro. A quem governa compete discernir as estradas da esperança – esta é a vossa tarefa: discernir as estradas da esperança –, identificar os percursos concretos para se conseguir que os significativos passos realizados até agora não fiquem perdidos, mas sejam penhor dum caminho longo e frutuoso.
(…)
A Europa reencontra esperança, quando se abre ao futuro. Quando se abre aos jovens, oferecendo-lhes perspectivas sérias de educação, reais possibilidades de inserção no mundo do trabalho. Quando investe na família, que é a célula primeira e fundamental da sociedade. Quando respeita a consciência e os ideais dos seus cidadãos. Quando garante a possibilidade de ter filhos, sem o medo de não conseguir mantê-los. Quando defende a vida em toda a sua sacralidade.

Discurso na íntegra

24 março 2017

Que os cidadãos tenham voz!
- Reflexões a propósito do 60º aniversário do Tratado de Roma

Recordando a assinatura do Tratado de Roma, há 60 anos, vão reunir-se, em 25 Março, naquela mesma cidade, berço da Comunidade Económica Europeia, os Chefes de Estado e de Governo dos países membros da actual União Europeia (ex CEE). 

O que se pode esperar desse encontro de alto nível, tendo em conta o período de tensão e de indefinição que se atravessa na Europa e no Mundo?

Há, certamente, espaço para recordar o que de muito positivo foi conseguido nestas últimas 6 décadas, com destaque para o desenvolvimento alcançado, a melhoria da qualidade de vida dos europeus, a sustentação e aprofundamento de diferentes modalidades de estado social nos diversos estados membros, a generosa cooperação com o desenvolvimento mundial e, acima de tudo, a paz entre as nações que integram a União, um bem primordial a preservar.

Estes bons resultados não podem, todavia, lançar uma cortina de fumo sobre as tensões e as disfuncionalidades latentes ou declaradas que, presentemente, se verificam, no espaço da União, com particular acuidade no sub-grupo da Zona euro.

De 1957 em diante, a União cresceu e abrange agora uma variedade de estados membros cujas economias, instituições políticas e culturas apresentam características próprias, sem que tenha havido o correspondente esforço no sentido da acomodação de interesses divergentes e, em alguns casos, aparentemente antagónicos. Veja-se que, por exemplo, não foi ainda possível chegar a consenso acerca de critérios comuns em matérias básicas, como sejam a definição de um salário mínimo e outros direitos laborais, de patamares de segurança social mínimos e fundos comuns de garantia dos mesmos ou de regras de fiscalidade uniformes. 

A livre circulação de pessoas, bens e serviços,  e capital com a qual se pretende alcançar a integração económica do espaço europeu vem sendo feita através de directivas minuciosas emanadas da Comissão, mas não tem sido acompanhada de correspondente esforço no domínio social e político, o que, em muitos casos, se tem traduzido em agravamento do fosso entre as economias mais prósperas e as que apresentam debilidades estruturais.

A desejada progressiva integração a nível político estipulada no Tratado de Roma tem conhecido não só uma lentidão excessiva como retrocessos vários materializados em recentes práticas grosseiras e desrespeitadoras de princípios básicos de democraticidade interna previstos nos tratados.

A saída do Reino Unido deve merecer não só uma leitura aprofundada acerca das suas possíveis consequências para a União e os seus países membros, de modo a minimizá-las, como também a indagação das causas profundas que subjazem à decisão que foi tomada por aquele país membro, para delas serem retiradas lições para futuro.

Presentemente, está em apreciação um conjunto de documentos técnicos elaborados com o objectivo de vir a dar novo impulso ao processo de integração, tendo em conta os desafios novos, internos e mundiais, com que a EU se depara. É, a meu ver, importante que os cidadãos conheçam esses documentos e discutam os seus respectivos conteúdos, formulem os seus juízos, e lhes dêem a devida visibilidade, fazendo pressão sobre os decisores políticos de cada estado membro para que se encontrem os melhores caminhos para levar por diante a visão que esteve na génese do Projecto europeu.

A UE é um projeto inacabado e o seu futuro não tem sentido único, razão maior para merecer a atenção e o cuidado das pessoas e dos povos que, hoje, a constituem, pensando sempre nas gerações futuras.

22 março 2017

A quem interessam as competências dos adultos portugueses?

Uma breve caracterização da escolaridade dos adultos portugueses de 25 a 64 anos no contexto da União Europeia (U.E.) mostra-nos que, em 2015, a percentagem dos que tinham completado pelo menos o Ensino Secundário era a segunda mais baixa da U.E., a seguir a Malta: 45,1%, contra 43,5% naquele Estado Membro e 76,5% na U.E.-28. Para os mesmos grupo etário e ano, a percentagem de adultos portugueses com o Ensino Superior situava-se então nos 22,9% quando a média da U.E.-28 atingia 30,1% (www.pordata.pt).

Sabemos que o nosso ponto de partida nos posiciona mal e que grande tem sido o progresso realizado quanto a indicadores como estes[1]. No entanto, a voragem do progresso tecnológico com a sua corte crescente de excluídos, impõe que assinalemos a insuficiência daquela recuperação, ainda mais preocupante num contexto de indefinição constante da educação e formação de adultos[2], como o que nos tem caracterizado.

Se os resultados da educação formal se mostram tão insuficientes, convirá analisar em pormenor como vai, quanto a competências, aquele mesmo grupo etário. Quais as suas capacidades em termos de literacia, numeracia e proficiência em resolução de problemas através da utilização de meios informáticos, competências essas adquiridas não necessariamente em ambiente escolar? Sabemos o papel fundamental que elas desempenham nos nossos dias, papel que não se circunscreve às exigências da revolução tecnológica: no último relatório da OCDE sobre os resultados de uma segunda fase do inquérito PIACC às competências dos adultos[3] (que podem apreciar-se aqui), resulta clara a influência positiva exercida por aquelas competências sobre a saúde, a participação cívica e política, a intervenção em actividades de voluntariado, entre outras manifestações de cidadania activa.

Como pode, então, apreciar-se a situação em Portugal deste ponto de vista? Pois bem, não pode!

Quando o primeiro round daquele inquérito da OCDE foi publicado, em 2013, constatámos, e comentámos, o facto de o nosso país nele não estar representado. Anunciava-se então um segundo round para 2014-2015 visando a participação de um conjunto adicional de países, esperava-se que também Portugal. Em presença do relatório desta segunda fase apercebemo-nos que o nosso país continua a não apresentar resultados; consultado o relatório técnico do inquérito[4], apercebemo-nos que o nosso país só participou no trabalho de campo mas não no estudo principal. Interessaria saber porquê.

São bem conhecidas e têm sido amplamente salientadas as limitações de inquéritos como aquele a que nos referimos. No entanto, nem mesmo os críticos mais radicais negam a importância dos mesmos como instrumentos de apoio à decisão no domínio das políticas de educação e formação.

Considerar-se-á ser a qualificação da população adulta um domínio menor? Não nos surpreenderia se assim fosse, já que aparentemente ele volta a ser relegado para o modelo, esgotado, das intervenções em termos de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências[5].



[1] A base de dados PORDATA (www.pordata.pt) permite agora seguir a evolução de grande parte dos indicadores de escolaridade, no âmbito da União Europeia, desde 1992.
[2] Ver, a este respeito, o contributo do grupo de investigadores coordenado por Natália Alves no livro Pensar a Educação. Portugal 2015 (Manuela Silva e outros coord., 2015), Lisboa: Educa.
[3] OECD (2016). Skills Matter. Further Results from the Survey of Adult Skills.
[5] Como pode ler-se em Portugal 2020: Programa Operacional Temático Capital Humano (PO CH), disponível em https://www.portugal2020.pt/Portal2020/Media/Default/Docs/Programas%20Operacionais/5.%20POCH_portal_vfinal.pdf.  

16 março 2017

Vêm aí os robots: fujam ou acomodem-se!


Não, não, não fujam, nem se acomodem! Tomem conta deles, dos robots.

Mas que conversa! Então em que ficamos? Fugimos ou acomodámo-nos? Vamos ver.

O progresso tecnológico acelerado tem vindo a permitir a progressiva robotização das profissões e, por essa via, da sociedade. Funções, que até há muito pouco tempo considerávamos impensável poderem ser desempenhadas por máquinas, são-no e com maior precisão executadas por robots (por ex., no domínio das cirurgias). Diz-se que um grande número de profissões hoje existentes vai se substituída por robots.

Que a questão é relevante mostra-o, pelo menos, o fato de estar a ser debatida, com cada vez maior frequência em múltiplos “fóruns”, de que foi exemplo o debate promovido ontem pela RTP3.

A introdução da robotização em múltiplas áreas da vida em sociedade surge como inevitável, como um determinismo que, diz-se, apesar do seu custo inicial (desemprego em determinados setores e atividades, por ex.) permitirá os maiores benefícios para todos.

Um dos maiores argumentos a favor do determinismo é o de que as inovações robóticas “são precisas”, o que é o mesmo que dizer que existem necessidades que, por essa via podem ser satisfeitas com maior eficiência e com maior satisfação. Num mundo cada vez mais global, a concorrência exige que as novas tecnologias sejam endogeneizadas. Quem não for disso capaz será, necessariamente, eliminado do mercado. Há custos, em termos humanos e na vida dos trabalhadores, que não podem ser eliminados, mas a falta de inovação teria como consequência, no futuro, custos ainda maiores. Temos que nos acomodar e sempre foi assim desde que há progresso tecnológico. É, em grande medida, o discurso dominante e dos media.

Embora seja essa a experiência que o passado nos tem trazido na grande maioria dos casos, não tem que ser assim, nem temos que nos acomodar. O processo de inovação tecnológica é, e sempre foi, um processo social, isto é, pressupõe decisões quanto às opções de inovação que se querem promover e pressupõe decisões relativamente à apropriação dos resultados que decorrem da implementação dessa inovação no processo produtivo ou na organização social. Foi assim no passado e é-o, também hoje, com o processo de robotização. A questão que deve ser compreendida é a de saber quem são os atores dos processos de decisão.

É um tremendo erro pensar-se que o processo de inovação é neutro, isto é, surge como uma inevitabilidade. O processo de inovação é permanentemente sujeito a decisões; a questão que nos devemos colocar é a de saber quem toma essas decisões. Quando se defende a neutralidade, o que se está a admitir, sem o explicitar, é que as decisões que devem ser tomadas, o sejam por aqueles que, imediatamente, estão a financiar o investimento, independentemente das consequências que essas decisões possam ter, ou tenham tido, para a vida da sociedade como um todo.

Ora, se há consequências relevantes sobre a sociedade como um todo, então esta sociedade, através dos seus mecanismos de representação, deverá pronunciar-se sobre as opções em discussão. Se a sociedade se deve pronunciar sobre as opções de robotização antes da sua implementação, igualmente relevante é que seja parte na discussão da repartição dos benefícios da aplicação da robotização. Se a robotização implica custos para a sociedade (para o mundo do emprego), que esta suporta, então, ela não poderá eximir-se a pronunciar-se sobre a forma como se processa a repartição dos seus benefícios. Não poderemos continuar a socializar os custos e a privatizar beneficios.

Para além da repartição dos benefícios materiais há exigências de natureza ética que não podem deixar de ser tidas em conta.  Quando tanta importância se atribui às exigências ética no mundo da Vida, não é razoável que no mundo da robotização se atribua maior valor ao robot do que à presença (à vida) do ser humano.

As questões acima levantadas devem merecer discussão mais aprofundada e mais participada e não podem ser deixadas ao mero arbítrio de sacerdotes que hoje, como ontem, se apresentam como invisíveis e intocáveis.

11 março 2017

Pensar a Educação. Portugal 2017

Por múltiplas e variadas razões, a educação das novas gerações e da população em geral deve merecer a atenção e o cuidado da sociedade no seu todo. Como já escrevi em outro texto: A educação é missão de toda a sociedade. Esta deve aprender a valorizar a educação e a cuidá-la como seu património imaterial, competindo ao Estado o dever de colaborar com a sociedade para que esta se assuma como sociedade educativa. (Pensar a Educação. Educa, 2015).
 
Assumindo o seu propósito de contribuir para uma sociedade educativa, de que a informação e a análise crítica acerca do sistema de educação e das correspondentes políticas públicas constituem um primeiro passo, o GES - Economia e Sociedade torna público um novo ponto de situação sobre a educação em Portugal. Fá-lo a partir dos contributos recebidos dos coordenadores/as de diferentes áreas temáticas abordadas em projecto anterior que culminou com a Conferência pública realizada em Maio 2015. 

Então, foi feita uma reflexão exaustiva sobre a situação, a identificação dos principais problemas detectados e a formulação de propostas para futuro (tudo documentado em dois livros, Pensar a Educação e Pensar a Educação - Temas sectoriais (Educa, 2015). De então para cá, quisemos saber: O que piorou? O que melhorou? Que soluções para futuro?

As conclusões desta indagação agora divulgadas pretendem ser um contributo para reanimar um saudável debate em torno da educação que desejamos e dos caminhos mais seguros para a alcançar. 

Trata-se de um debate que não pode confinar-se apenas aos mais directamente implicados (alunos, pais, professores) e, muito menos, ficar contido nos espaços da governação e da administração.

Não é demais relembrar que a educação tem a natureza de um investimento com ampla repercussão na qualidade da vida presente e nas potencialidades do desenvolvimento futuro do País e por isso importa a todos os cidadãos.

Ver o texto na íntegra aqui

07 março 2017

Rigor de conceitos: Descentralizar, desconcentrar, regionalizar, municipalizar

No jornal Expresso do passado sábado, Manuel Brandão Alves publicou um artigo intitulado Descentralizar e Regionalizar que vem chamar a atenção para a importância da clareza e da precisão dos conceitos que informam as políticas públicas.

Trata-se de uma reflexão particularmente oportuna dado que voltou à agenda política o debate acerca do papel do Estado e as relações entre Governo central e Autarquias.

Como lembra o Autor, não estamos perante uma ideia original e há que aprender com iniciativas análogas do passado, evitando cair em erros já diagnosticados e analisados.

Para não cair em erros do passado, a meu ver, entre outras, há quatro regras que devemos ter presentes: a necessidade da clarificação de conceitos-chave: regionalização, desconcentração, descentralização; a justa e esclarecida aplicação do princípio da subsidiariedade, tendo em conta sua maior ou menor adequação a diferentes objectivos; a previsão rigorosa dos recursos a investir e sua avaliação num quadro de custos-benefícios; a participação efectiva dos interessados aos vários níveis.

A confusão que, presentemente, reina no debate em torno da municipalização da educação é um bom exemplo do que não deve acontecer e dos riscos mal calculados que daí podem advir com severas consequências para o futuro da educação no nosso país, que se deseja de qualidade e com igualdade de oportunidades para todos.

03 março 2017

Gente de primeira classe?



A avalanche de notícias que trouxeram ao conhecimento público a realização de múltiplas e elevadas transferências de dinheiro para paraísos fiscais sem o controlo inspectivo da Autoridade Tributária, tem provocado reações de perplexidade e a justa revolta de uma maioria fortemente sacrificada pelo chamado processo de ajustamento, desencadeado pela crise de 2007.

As mentiras e as meias verdades com que alguns pretendem mascarar factos incontroversos só contribuem para alimentar a desconfiança em quem se esperaria - pois é esse o seu dever - que procedesse sempre em ordem a salvaguardar o bem - comum.

A seu tempo, se for mantida a pressão suficiente, serão conhecidos os verdadeiros contornos das referidas transferências e apuradas todas as responsabilidades. Mais duvidoso poderá vir a ser o cálculo do prejuízo para os cofres do Estado e ainda mais a cobrança dos impostos devidos.

Entretanto, os partidos políticos preparam as suas propostas de legislação com vista a um maior controlo de alguns movimentos transfronteiriços de capitais, partindo de posições não coincidentes sobre o que são, para que servem e que vantagens ou desvantagens decorrem da existência de paraísos fiscais: basta ouvir a insistência com que o argumento da sua legalidade tem sido apresentado, sem questionar os impactos perversos, não só em matéria de perda de receitas fiscais, como de aprofundamento de desigualdades entre pessoas e empresas e, eventualmente, a ocultação de ilícitos.

Devemos a um conceituado especialista neste tema - Nicholas Shaxon - uma boa definição de paraíso fiscal: “um local que procura atrair negócios oferecendo facilidades politicamente estáveis para ajudar pessoas ou entidades a contornarem as regras e as leis ou regulamentos de outras jurisdições”.

Particularmente interessante é a desmontagem que este autor faz de uma série de argumentos geralmente apresentados em defesa dos paraísos fiscais num texto que pode aqui[1] ser consultado na íntegra.

Entre os mitos aí referidos está o de que os paraísos fiscais são bem regulados, cooperantes e transparentes, enquanto, na realidade, eles (localizados sobretudo nos países da OCDE) são eficazes apenas na protecção das fortunas dos mais ricos, através da evasão fiscal, informação privilegiada sofisticada, engenharias financeiras complexas, tudo isto à custa da sociedade em geral. São os mais pobres e a classe média que têm que compensar o não pagamento de impostos pelos mais ricos e poderosos.

O argumento de que os paraísos fiscais nada tiveram a ver com a última crise financeira global é outro mito muito bem rebatido por Shaxon, que vai ao ponto de afirmar que não só eles foram centrais nessa crise como estarão na génese da próxima.

Concluindo: os paraísos fiscais não só não têm qualquer função económica útil, excepto o enriquecimento de uma minoria à custa de todos os outros, pelo que a sua eliminação a prazo é um objectivo social e economicamente defensável.