13 dezembro 2017

Paraísos Fiscais – Uma lista negra inofensiva.



O argumento de que só um governo global, a ser criado, pode tornar compatíveis com o bem-estar de todos as  políticas que cada país prossegue, usando o seu poder soberano, tem servido à maravilha para não atender os protestos dos perdedores da globalização.

Protestos que deveriam ser ouvidos, dado que, ao longo do tempo, têm sido registados efeitos transfronteiriços extremamente nocivos de algumas políticas, aquilo a que os economistas chamam “externalidades negativas” as quais, não por acaso, afectam sobretudo os menos ricos.

Como o estabelecimento de um governo global é ilusório, aconselha Stiglitz [1] que ”as atenções se concentrem nas áreas em que as externalidades transfronteiriças são particularmente significativas” e exemplifica com a insuficiente atenção que tem sido dada à concorrência fiscal- a infame corrida para o fundo- paraísos fiscais e fluxos de capitais de curto prazo.

Muito tem sido revelado sobre a fuga aos impostos praticada por empresas transnacionais e pessoas singulares, usando a cobertura que lhes é oferecida por certos governos, sem que tenha sido possível formar um consenso na U.E. capaz de lhes por cobro. Quando estas questões são discutidas no Parlamento Europeu, acabam por não ter tradução em medidas concretas e eficazes, pois esbarram com a regra da unanimidade no Conselho, onde sempre se encontra quem esteja interessado em manter o Status quo.

É neste contexto que tomamos conhecimento da aprovação, pelo ECOFIN de 5 de Dezembro de uma lista de “jurisdições não cooperantes” em matéria fiscal, num total de 17 países que não cumprem os padrões adequados no domínio da fiscalidade, a que se soma um lista de 47 que se comprometem a convergir para aqueles padrões.

- O que podemos concluir desta  lista que, pela primeira vez, a U.E. aprovou?
- A lista pode ser considerada completa?
- Que consequências para os que nela se incluem?
- Será este o passo necessário e suficiente para combater os abusos em matéria de fiscalidade  que a lei (mas não a ética) permite?

O que verificamos – com surpresa – é que na lista negra se encontram pequenos países não-europeus e dela não constam os países da U.E. claramente envolvidos em concessão de facilidades para o planeamento fiscal agressivo como o Reino Unido, as Países Baixos, a Irlanda, o Luxemburgo, Chipre e Malta.

Parece, pois, fazer sentido a opinião de Alex Cobham, presidente executivo da Tax Justice Network, segundo o qual “ a lista é politicamente enviesada e não baseada em critérios objectivos ao restringir-se a países economicamente fracos e politicamente isolados”.

Quanto às consequências esperadas da lista é duvidoso que a maior transparência poderá actuar, como alguns têm defendido, no sentido de criar uma expectativa de fim da impunidade face às práticas de evasão e fuga fiscal e assim induzir, em geral, uma alteração no comportamento dos intervenientes.

O próprio Comissário Moscovici disse, após a aprovação da lista pelo ECOFIN, que se tratava de uma “resposta insuficiente” e incitou a um acordo futuro sobre sanções efectivas.

A resposta à última interrogação é também negativa.

Teria sido preferível inventariar um conjunto de práticas fiscais condenáveis, ainda que legais. O próprio Comissário Moscovici disse no Parlamento Europeu (possivelmente admitindo a intervenção de normas europeias de defesa da concorrência) que, se o planeamento fiscal agressivo muitas vezes é considerado completamente legal, haverá que actuar com um novo quadro legal.

Certo é que a necessidade de prosseguir propondo novas políticas de combate à fuga aos impostos é assumida pela Comissão, com o objectivo de aumentar a transparência da actuação dos intermediários, bancos e advogados, bem como o estabelecimento da obrigação de reportar os lucros das empresas, país a país.

Mas que crédito merecem estes propósitos quando irão enfrentar as mesmas  pressões que levaram a tornar inofensiva uma  simples lista de países faltosos como a  agora aprovada?


[1] Joseph E. Stiglitz in “Globalization and its Discontents Revisited – Anti-Globalization in the era of Trump -  pag. 79 - W.W.Norton & Company 2018

09 dezembro 2017

A Pobreza no Parlamento



Os dados estatísticos que o INE recentemente publicou sobre a pobreza e as desigualdades na população residente evidenciam uma progressiva melhoria da situação, desde 2015.

A taxa de pobreza é de 23,3% em 2017, menos 1,8 p.p. que no ano anterior, sendo de vinte mil o número dos que deixaram de se incluir no grupo de pessoas em situação de pobreza, ao mesmo tempo que a privação material atingiu já um menor número.

Sendo certo que continuamos muito longe da desejável erradicação da pobreza, é cada vez mais evidente que uma mudança de políticas, em 2015, com menor austeridade e reforço da protecção social dirigida aos grupos mais vulneráveis, começou a dar bons resultados.

Por ocasião do debate quinzenal no Parlamento, a 5 de Dezembro, o Primeiro-Ministro apresentou um balanço dos dois anos do seu Governo, tendo começado por dar particular destaque à redução da pobreza e das desigualdades, ao mesmo tempo que anunciou a sua determinação na continuidade das políticas dirigidas àquele objectivo.

Seria de esperar que após esta exposição os nossos Deputados se interessassem por debater os resultados positivos alcançados bem como as condições que, no seu entender, o permitiram, até que ponto são sustentáveis, que estratégias apoiam ou criticam, que novas orientações, prioridades e medidas de política defendem.

Esperança vã: afinal o mais importante era mostrar como todos estavam bem atentos aos “casos” que enchem os noticiários, em particular algumas decisões erradas ou mal anunciadas pelo Governo.

E assim se esgotou todo o tempo do debate, o que não deixa de alimentar o receio de que, no Parlamento, se considere de menor importância o facto de ainda permanecerem quase 2,4 milhões de concidadãos em situação de pobreza.

08 dezembro 2017

A desigualdade é o maior desafio do nosso tempo

Esta afirmação foi, recentemente, assumida pelo Parlamento Europeu para justificar um conjunto de medidas que devem ser tomadas pela Comissão Europeia e pelos Estados membros, com base em evidência recolhida junto de variados documentos provenientes de fontes insuspeitas, como sejam a OCDE ou o FMI, as quais, por seu turno, aproveitam de estudos realizados a nível académico que vão no mesmo sentido.

Em primeiro lugar, vale a pena recordar as consequências previsíveis da desigualdade, sendo de destacar que, para além de certos limites, ela mina os fundamentos da democracia, gera o descrédito das instituições políticas e propicia o surgimento de movimentos e forças políticas de índole disruptiva. Atente-se, por exemplo, nos resultados de actos eleitorais recentemente realizados no espaço europeu.

Por outro lado, a desigualdade tem impacto negativo na sustentação da procura efectiva, no nível de emprego e desemprego, na mobilidade social e na coesão social, na capacidade de inovação e no desenvolvimento económico sustentável. Não pode subestimar-se, também, que a desigualdade e a sua vertente extrema, que é a pobreza, dão origem a custos sociais acrescidos e, indirectamente, podem causar maior fragilidade nas contas públicas.

O Parlamento Europeu reconheceu que a recente crise e os programas de ajustamento elaborados para lhe fazer face têm vindo a agravar o nível de desigualdade e de pobreza (com particular incidência nas crianças, nas mulheres e entre os trabalhadores de baixos salários e precariedade laboral), sendo necessário adoptar medidas urgentes para contrariar esta deriva, indesejável do ponto de vista, não só da justiça social, mas também do ponto de vista político e económico.

É inadmissível, por exemplo, que o ingresso no mercado de trabalho tenha deixado de ser uma garantia de acesso a uma vida digna, devido a níveis inadequados de remuneração em certas profissões e sectores e de elevadas taxas de precariedade.

É igualmente indefensável que, mesmo no período da crise, tenha aumentado, significativamente, o grau de concentração da riqueza e do rendimento no topo da respectiva distribuição.

Assim sendo, é de louvar que o Parlamento Europeu tenha adoptado uma deliberação que considera o combate à desigualdade como uma prioridade política e se tenha empenhado em procurar definir um conjunto de princípios, normas e recursos destinados a implementá-la, cometendo tal tarefa ao próximo Semestre Europeu. Em particular, destaca-se a necessidade de rever a legislação laboral no sentido de reforçar os direitos dos trabalhadores, a adopção de mecanismos de redução da pobreza, designadamente a pobreza infantil e feminina, a harmonização da fiscalidade neste domínio.

Esta declaração vem ao encontro da recente proposta da Comissão Europeia no sentido da adopção pelos Estados membros do chamado Pilar Europeu dos Direitos Sociais, considerado por alguns como algo demasiado vago para produzir o necessário resultado neste domínio, mas que é, a meu ver, um passo dado no sentido certo e que, por isso, merece ser encorajado.

Deixo a interrogação: como vai o Parlamento português reagir a estes desafios? Pelo que fui acompanhando a propósito dos debates recentes sobre o OE 2018, fico com a convicção que esta problemática não mereceu o devido destaque. Se é assim, há que cuidar de trazer a desigualdade e a pobreza para a agenda política. Também para Portugal a desigualdade é um desafio da maior prioridade.

01 dezembro 2017

Esta seca que nos sufoca

A Comissão Nacional Justiça e Paz acaba de publicar uma Nota, com “Um apelo face à seca que nos sufoca” (www.ecclesia.pt/cnjp/). Este apelo começa por recordar um manifesto intitulado “Avisos dos Cientistas do Mundo à Humanidade”.  Aí, cerca de 15.000 cientistas – homens e mulheres de mais de cem países – alertam, com “considerações academicamente sustentadas”, para aquilo que o Papa Francisco veementemente nos diz na Laudato Si’: a Terra e a Humanidade não suportarão, por muito mais tempo, o sofrimento que cada um e cada uma de nós lhes causamos…”

 “Que fizemos do pássaro azul que nos transporta?” é a interpelação que nos faz esse grupo de cientistas referindo o que há anos escreveu Tich Nhat Hanh, um monge budista vietnamita: a Terra é o «gigantesco pássaro que nos leva numa viajem extraordinária».

Tendo em conta que Portugal está, mais uma vez, em situação de seca extrema, a Comissão Nacional Justiça e Paz interroga-se sobre o que queremos fazer com a água que é o nosso bem comum. A resposta à pergunta tem que ser dada não só pelos governos, autarquias e especialista na matéria mas, também, por todos nós. “Temos de repensar e refazer o nosso estilo de vida: poupar, racionalizar e partilhar, reutilizar a água de que dispomos”.


Será que estamos verdadeiramente conscientes de que não podemos adiar, mais uma vez, a tarefa para a qual todos somos convocados, sob pena de prejudicar gravemente o nosso futuro comum?

27 novembro 2017

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais e as boas intenções…

 Num dos últimos números de International Politics and Society, a deputada alemão ao Parlamento Europeu Jutta Steinruck fez-se eco do debate em curso entre deputados socialistas e social democratas àquele Parlamento sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (ler aqui). Sendo de saudar a iniciativa da Comissão Europeia a este nível, conhecida desde Abril último e a que a Cimeira de Gutemburgo voltou agora a dar novo destaque, aqueles deputados e alguns analistas críticos salientam, entretanto, a grande limitação que decorre do facto de as medidas expressas no Pilar não terem força de lei, não sendo portanto vinculativas.

Especialista em questões de emprego, a referida deputada indigna-se particularmente com a deterioração severa da qualidade do emprego que alastra em toda a União Europeia (U.E.). Salienta a “novidade” dos contratos de trabalho de “zero horas” que, não especificando o horário de trabalho, permitem sujeitar os trabalhadores a horários variáveis, da maior instabilidade e normalmente não acompanhados de outros direitos básicos, como o de licença por doença.

Igualmente muito preocupante, o falso auto-emprego generalizado só agora parece começar a ser objecto de preocupação por parte dos reguladores, como nos revelou a recente perda do recurso por parte da Uber junto de um tribunal do Reino Unido: a sentença tornou claro que os agentes da acção deveriam ser considerados empregados e, assim, ter pleno acesso a direitos como os da segurança social, direitos que a Uber e empresas congéneres vêm insistindo em não reconhecer.

Mais exemplos se podiam apresentar relativamente a outros direitos sociais, em matéria de acesso à saúde, à educação, ao alojamento condigno, entre outros aspectos. Como a mesma deputada refere, a U.E. poderá, efectivamente, vir a fazer muito pelos direitos sociais dos seus cidadãos, tornando-os em fim prioritários relativamente aos condicionalismos económicos. Mas isso exige que a tais direitos venha a ser dada força de lei e que, assim, um qualquer cidadão comunitário possa fazer valer a sua razão relativamente aos mesmos desde logo no Tribunal Europeu de Justiça.


Para tal, torna-se indispensável que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais passe a constituir parte integrante dos Tratados Europeus, como exigem aqueles deputados e outros críticos.

22 novembro 2017

O Manifesto dos Pobres

Contrariando um silenciamento indevido por parte de certa comunicação social (o tema diz respeito a quase dois milhões de cidadãos portugueses bem como aos que já tomaram consciência de que a pobreza dos outros também lhes diz respeito!) entendemos ser nosso dever cívico e de fraternidade cristã reproduzir na íntegra o manifesto dos pobres deste País que foi divulgado no passado domingo, aquando da celebração do 1º Dia Mundial dos Pobres, instituído pelo Papa Francisco. 

Não se trata de mais uma análise estatística, mas um grito que merece ser escutado não só com a mente mas também com o coração.

Manifesto dos Pobres

Por favor, não nos “roubem a esperança”: a esperança num futuro melhor, com mais justiça e solidariedade, num mundo mais unido, pacífico e fraterno. A esperança de que acabem todos os preconceitos e discriminações, que haja emprego para quem precisa, que sejamos bons uns para os outros, que a compreensão seja a base das nossas relações humanas, que haja oportunidades para todas e todos os que as procuram.
 
Estes são os nossos desejos, de pessoas atingidas pela marginalidade a que nos votam tantos e tantas, com os seus gestos, atitudes e modos de vida.
 
Mas não deveria ser assim. Não tem de ser assim. Gostaríamos que essas pessoas se sentissem mais nossos irmãos e irmãs.
 
Estamos gratos ao Papa Francisco por ter instituído este Dia Mundial dos Pobres. E agradecemos o seu pedido de perdão que ele nos dirigiu, há um ano, no encontro que teve connosco, em Roma, e reiterou esta semana, quando disse que muitas vezes nem sequer se olha para nós.
 
Concordamos com o Papa Francisco que é difícil identificar claramente a pobreza. Muitas vezes, nós somos reduzidos a números e estatísticas. Mas nós temos nome, rosto, vidas e anseios como toda a gente.
 
Queremos que nos estendam a mão, que nos abracem, que nos ajudem a romper o círculo da solidão em que nos enredaram.
 
Não gostaríamos de receber apenas uma esmola de vez em quando. Sem dúvida que ela, mesmo não resolvendo o problema, ajuda-nos a mitigar a fome. Mas gostávamos também que a dessem olhando-nos nos olhos. Que nos perguntassem porque sofremos e o que nos dói, que quisessem mesmo encontrar-se connosco.
 
Somos pessoas marcadas pelo sofrimento, pela marginalização, pela opressão, pela violência, pela privação da liberdade e da dignidade, pela ignorância e pelo analfabetismo, pela falta de trabalho e de cuidados de saúde, pelo tráfico e pela escravidão, pelo exílio e a miséria, pela migração forçada.
 
Somos mulheres, homens e crianças que, como diz o Papa, são “explorados por vis interesses, espezinhados pelas lógicas perversas do poder e do dinheiro.”
 
Vivemos nesta condição, porque nem sempre temos capacidade de aproveitar as oportunidades que nos são proporcionadas, nem tivemos, na altura certa, quem nos ajudasse a alcançá-las. Mas também somos vítimas da riqueza descarada que se “acumula nas mãos de poucos privilegiados, frequentemente acompanhada pela ilegalidade e a exploração ofensiva da dignidade humana”, como também diz o Papa.
 
Por isso, ajudem-nos a acreditarmos em nós para que não fiquemos inertes ou resignados e resignadas. Para que a pobreza não iniba o espírito de iniciativa dos mais jovens de nós, quando procuram trabalho, nem nos deixe anestesiados – a nós, os que sofremos, e a todos os que, com a sua inércia, nos fazem sofrer.
 
Queremos que todos lutem por uma nova visão da vida e da sociedade. Não queremos servir apenas para campanhas eleitorais de quem nos esquece no dia a seguir. Não queremos servir apenas para confortar consciências e ser objeto de orações que, como diz o Papa, correm o risco de ser palavras vazias que não transformam as nossas vidas.
 
Mas queremos, sobretudo, que ponham em prática novas formas de vida, na economia e na política, que acabem com a nossa pobreza e a nossa marginalidade.
 
Queremos que este primeiro Dia Mundial dos Pobres seja uma oportunidade para o compromisso sério de todos em ordem à mudança da história, gerando verdadeiro desenvolvimento, escutando o grito de todos os marginalizados para os reerguer desse estado.

21 novembro 2017

Justiça Social e Equidade em Educação – Portugal face à União Europeia

Através da Fundação Bertelsmann, acabamos de ter conhecimento do relatório sobre o Indicador anual de Justiça Social para a União Europeia (ler na íntegra aqui).

Como nos é referido pelo próprio relatório, numa importante e bastante desenvolvida secção sobre Metodologia, o conceito de justiça social é vago, difícil de delinear e, sobretudo, extremamente complexo, tal a sua permeabilidade por sistemas de valores cultural e historicamente determinados. Assim sendo, só podemos aproximá-lo através de indicadores parcelares de maior operacionalidade. No âmbito do consenso necessário à estabilidade e legitimação of a social market economy o conceito de justiça social equivale ao de promoção da igualdade de oportunidades ao longo da vida, devendo caracterizar-se mais pelo investimento em inclusão do que pela compensação ex-post da exclusão e da discriminação (op. cit. p. 80).

São seis os domínios fundamentais de observação e recolha de informação com base nos quais se constitui o indicador compósito de justiça social: prevenção da pobreza, equidade na educação, oportunidades de acesso ao mercado de trabalho, coesão social e não discriminação, acesso à saúde e justiça intergeracional. Os diversos sub indicadores, suas ponderações relativas e forma de combinação constituem objecto do já referido capítulo sobre Metodologia, a exigir uma leitura muito atenta.

A multidimensionalidade do conceito pode, assim, ser aproximada através de trabalho e análise de equipas interdisciplinares especialmente interessadas nas questões dos desequilíbrios e desigualdades sociais, obstáculos e desafios ao desenvolvimento (sustentado, integral, cidadão…), limitações da explicação económica convencional, entre outros aspectos da maior actualidade.

Consideremos o domínio da equidade em Educação. Relativamente a este aspecto, o índice composto revela-nos que em 2017 (dados provisórios) Portugal se situava em 26º lugar de entre os 28 EEMM da U.E., a seguir à Roménia e a Malta, com um valor para o índice de 4,92 face aos 6,28 correspondentes à média europeia, tendo aumentado apenas 0,99 relativamente a 2008.

Que significado têm estes valores?

Percebemo-lo melhor quando consideramos a partição daquele Índice composto nos diferentes sub indicadores que entram naquela composição. Antes de mais, o relativo ao estatuto socio-económico da família de referência: quanto mais elevado for este, maior a probabilidade de um bom desempenho estudantil dos filhos, sendo de notar que o nosso País ocupa o 9º lugar em importância relativamente à intensidade daquela influência. Esta conclusão viria certamente reforçada se os aspectos materiais do estatuto familiar tivessem sido combinados com os níveis educacionais dos pais e das mães dos estudantes, como nos revelam alguns estudos recentes.

O nível de despesa (investimento…) público no ensino pré-primário, em percentagem do PIB, constitui outro dos sub indicadores. É por demais conhecida a influência de uma boa educação de infância nos desempenhos escolares ao longo da vida e, especialmente, no nivelamento de oportunidades no acesso aos vários ciclos educativos, pelo que não se estranha a inclusão deste eixo de determinação. Ocupando o nosso País o 21º lugar, interessa sobretudo constatar que a situação actual (0,42) nos situa ainda muito aquém do valor relativo a 2008 (0,53) e que se denota nos últimos dois anos uma tendência para não prosseguir na recuperação.

Pelo contrário, a evolução do País no que respeita ao abandono precoce da escola tem sido extremamente positiva entre 2008 e o momento actual; não é de estranhar, já que naquele ano de partida ocupávamos uma das quatro piores posições no conjunto dos 28 EEMM. Prevê-se, no entanto, que a situação tenha voltado a agravar-se entre 2016 e 2017, com uma ligeira subida de 13,7% para 14,0%. Muito associado a este sub indicador está o relativo à percentagem da população com idade superior a 15 anos que não se encontra em educação/formação nem no mercado de trabalho: em 2016, com 17,5%, estávamos ainda longe dos 14,2% relativos a 2008 e a previsão para 2017 aponta para uma descida muito ténue, de apenas 0,3.

Também é de preocupar o valor, que se mantém muito elevado, da percentagem da população com escolaridade inferior ao 12º ano, nível da escolaridade obrigatória para a presente coorte geracional. Tendo apenas Malta em pior situação do que nós, os progressos neste domínio têm sido e continuam a revelar-se muito modestos.

Quais as limitações desta breve análise? Muitas e grandes. Com efeito, pouco se vai aqui além da “fotografia”, nada se avançando sobre a multiplicidade de factores responsáveis por esta insuficiência de resultados. Um estudo aprofundado exigiria, com efeito, que investigássemos sobre a influência da crise económica e das medidas de austeridade, os erros e descontinuidades de políticas públicas nos domínios da organização escolar, desenho e aplicação de programas e currículos, formação de professores, entre outros aspectos cruciais.

O certo é que os indicadores nos alertam, mesmo assim, para um aspecto que deixaríamos sublinhado: a tendência de evolução positiva parece agora estar a recrudescer, a entrar em estagnação, talvez até mesmo em regressão num dos casos, no que respeita a estes indicadores de igualdade de oportunidades em Educação.  

O que não pode deixar de constituir um alerta para os actuais poderes públicos.