24 abril 2017

Enquadramento financeiro e perspectivas de futuro

No contexto mundial e europeu, Portugal é uma pequena economia, aberta ao exterior, com um sistema financeiro caracterizado por alguma instabilidade e, sobretudo, índices de endividamento público e privado muito elevados, particularmente na divida externa. Estas características tornam o nosso país exposto aos choques que possam ocorrer no sistema financeiro mundial bem como às mudanças que possam existir no quadro da governance.

Assim começa o texto de reflexão da autoria de Maria José Melo Antunes agora publicado na íntegra nas páginas deste blogue.

Este texto foi elaborado no âmbito do projecto Economia e Sociedade - Pensar o futuro e beneficiou de um debate em seminário organizado para o efeito, tendo contado com o comentário de Ricardo Paes Mamede, previamente solicitado, e com os comentários espontâneos dos participantes, designadamente de João Cravinho e de diferentes membros do GES.

Pesem embora as grandes incertezas relativamente ao futuro do sistema financeiro que conhecemos, tanto no que se refere à sua lógica interna de funcionamento como relativamente à evolução do actual quadro geo-estratégico e sua incidência na regulação externa do mesmo, há que procurar não só aprender com as lições do passado como esboçar as principais coordenadas que permitam, de algum modo, perspectivar qual será o enquadramento financeiro futuro na definição de cenários e estratégias de desenvolvimento.

O texto agora publicado contem informação muito relevante acerca do sistema financeiro dos Estados Unidos e da temática da sua regulação, que, pelo seu impacto  na economia mundial e no delineamento do enquadramento financeiro vigente em  outras áreas do Globo, designadamente na UE, é susceptível de provocar uma reflexão muito frutuosa, não sendo necessário que, para tal, se requeiram percepções e posições à partida consensuais.

Uma coisa é certa: nas actuais circunstâncias, não é defensável pretender equacionar um desenvolvimento futuro de um País ou região, sem equacionar devidamente o enquadramento financeiro que lhe subjaz.

22 abril 2017

O Acordo CETA



Teve lugar no passado dia 7 de Abril um Conferência organizada pelo Instituto Europeu em parceria com o IDEFF e o CIDEEF[1], onde foram dados a conhecer e debatidos alguns aspectos importantes do Acordo CETA, celebrado entre a União Europeia e o Canadá, com vista à intensificação dos fluxos comerciais e à promoção do investimento externo.

Iniciativas como esta desde há muito se impunham, tanto mais que foi repetidamente criticado o secretismo do processo negocial e o risco de não serem adoptadas as melhores soluções, na esfera da economia e no tocante à protecção do ambiente e à  salvaguarda dos  direitos sociais .

Economistas de renome consideraram mesmo que, perante uma realidade caracterizada, à partida, por serem já muito reduzidas as barreiras aduaneiras, o que estaria em causa com estes Acordos Globais (começando com o TTIP) seria, sobretudo, um instrumento de pressão para baixar as exigências regulatórias europeias, na medida em que eram reforçados os poderes das empresas multinacionais com a ameaça de elevadas multas aos Estados que lhes limitassem as oportunidades de lucro. O reforço dos direitos de propriedade industrial seria outro dos objectivos, com impacto na perpetuação de situações de monopólio.

A situação actual é a de ter sido aprovado, em Fevereiro de 2017, pelo Parlamento Europeu, o Acordo CETA, que entrou provisoriamente em vigor no que se considera ser da competência exclusiva da U.E..  Mas, como se trata de um Acordo Misto, ou seja, por incluir matérias da competência  dos legisladores nacionais, a  aprovação plena do CETA depende do voto favorável de todos os 44 Parlamentos, incluindo os regionais.

O título da Conferência acima referida não podia ser mais expressivo “ Será o Acordo CETA uma oportunidade para Portugal?”, mas julgamos que  teria sido muito adequado colocar aquela interrogação em momento bem mais recuado no tempo, promovendo a negociação transparente e democrática do projecto de Acordo. Assim não foi entendido, pelo que se foram avolumando dúvidas e multiplicaram-se manifestações de contestação em vários países europeus.

O impacto macroeconómico do CETA, segundo os especialistas que se têm pronunciado, é considerado modesto: um estudo de 2011 admite um acréscimo do PIB na U.E. da ordem de 0,02% e não se prevê um grande estímulo sobre o comércio. Também o impacto sobre o Investimento Directo Estrangeiro será mínimo, visto que já existe um sistema muito aberto.

Devemos, nesta fase do processo, tomar o acordo CETA como acabado?

Disse Paul Krugman que “os Acordos Internacionais são, inevitavelmente, complexos, e não queremos constatar no último minuto - antes do voto de tudo ou nada - que uma  série de coisas negativas (bad stuff) foram incorporadas no texto”.

O que viemos agora a saber é que o Acordo tem 500 páginas e mais de 1.000 de anexos, com muitas incorreções na tradução para português. Para o comum das pessoas, a capacidade de o compreender e ter uma opinião informada é mais do que improvável.

 Mas é fundamental que aqueles que nos representam na Assembleia da República, prestem toda a atenção às críticas da sociedade civil, aos parceiros sociais e ao escrutínio dos especialistas e das entidades especializadas e independentes. Não poderá acontecer que vagas considerações e preconceitos de vária ordem façam passar em claro as questões importantes que podem vir a colocar-se por aplicação do CETA.

Alguns exemplos:

- Se é certo que a protecção do investimento directo estrangeiro é decisiva para o atraír, assim como a que é dada aos nossos investimentos no estrangeiro, haveria que contar com a possibilidade de recorrer às bem desenvolvidas jurisdições nacionais europeias, para além da opção por um tribunal arbitral, com juízes escolhidos pelas partes, como é prática corrente.

Ora o sistema de resolução de conflitos (ISD) previsto no CETA, em vez do mecanismo arbitral tradicional, estabelece um outro, que será imposto, e não dá as mesmas garantias de que os juízes sejam os mais qualificados e equidistantes na apreciação de um caso concreto.

Esta é uma questão que deveria ser reapreciada, tanto mais que não há recurso das decisões ISD e as consequências financeiras para o Estado, se tido como culpado, podem ser multas muito elevadas.

- O “direito a regular” consta do CETA, mas não é claro como pode ser interpretado no concreto. Certo é que o empresário cuida do seu interesse privado, da sua expectativa de lucro, mas ao Estado compete defender o interesse dos seus cidadãos, o que implica contabilizar as externalidades negativas do ponto de vista social/ambiental. A lógica da economia de mercado favorece o interesse privado e assim dificultará soluções equilibradas, quando, por exemplo, esteja em causa a expropriação de uma actividade regulada. Além disso, não é de excluir uma atitude de defesa por antecipação, por parte do Estado quando aprova ou altera uma lei ou regulamento.

- O acesso das P.M.E. aos mercados continuará a ser difícil por requisitos de ordem burocrática e custos específicos, caso não seja prevista maior simplificação para aquelas empresas. Sendo a dimensão das nossas empresas muito reduzida, esta é apontada como uma outra questão a melhorar no CETA.

- Quanto aos direitos laborais, os padrões da O.I.T. são impostos à U.E. e ao Canadá, mas julgamos que não estarão previstas no CETA sanções por incumprimento, ao contrário do que sucede se uma queixa é apresentada por uma multinacional contra um Estado.

- Finalmente, admite-se que possa não estar claro onde acaba a competência da U.E. face aos vários capítulos do CETA. Temos presente que está pendente do Tribunal de Justiça da U.E. um pedido de Parecer da Comissão acerca de um Acordo do mesmo tipo, celebrado com Singapura, para determinar quais as disposições que são da competência exclusiva ou partilhada da U.E. e as que são da competência exclusiva do Estado. Que consequências para o CETA advirão de decisão do T.J.?

Concluindo, não parece que a opinião pública nacional esteja consciente do que está em causa e a pressa com que se quer fazer aprovar o CETA não joga a favor de um debate sereno. Como aceitar a pressão contida no argumento seguinte: “quem não o aprova já, é defensor de uma economia fechada, um isolacionista!”

Urge contrariar estes slogans com argumentos e análises sérias, que tenham em atenção os custos e os benefícios no longo prazo ou demasiado tarde acordaremos para as consequências de uma decisão precipitada.

20 abril 2017

O conceito de antropoceno e o debate sobre o crescimento económico

O conceito de antropoceno tem por base o reconhecimento de que o ser humano, através da sua actividade, tem impacto na vida do Planeta, pois o seu modo de produção e o seu estilo de vida interferem poderosamente no domínio da biosfera (emissão de gases com efeito de estufa, redução da camada de ozono, perda de biodiversidade, poluição dos oceanos, aquecimento global, etc). 

O conceito de antropoceno tem vindo a ganhar particular relevância por duas ordens de razões: uma corrida acelerada ao crescimento económico, enquanto exigência intrínseca da globalização e financeirização da economia assentes na competitividade e no lucro; uma decorrência de ordem política no sentido de prover a necessidades não satisfeitas de largos estratos de população carenciada e a expectativas crescentes típicas de sociedades desiguais.

Neste quadro de referência, a revolução tecnológica, em curso e em perspectiva de futuro, vai desempenhar um papel importante a que importa prestar a devida atenção. Por um lado, oferece novas possibilidades de desenvolvimento mais consentâneas com uma ecologia integral; por outro, a sua génese e implementação comportam o risco de agravar as disrupções já em marcha, se a mesma não tiver por base o indispensável referencial ético e um esclarecido enquadramento político. Como assegurar um e outro?

Importa, assim, aprofundar o debate público acerca do crescimento económico e do desenvolvimento, distinguindo, com o devido rigor, os dois conceitos, o que leva a considerar o crescimento económico não como um fim mas como uma mediação para o desenvolvimento, integrando neste a componente de ecologia integral.

Por mais importante que seja incentivar o olhar atento e vigilante sobre a revolução tecnológica e o seu impacto, numa perspectiva antropocénica, tal não deve distrair a atenção da opinião publica e do debate político acerca de diferentes opções de curto prazo relativamente ao crescimento económico, designadamente em matérias que interferem com a produção e o consumo da energia, os transportes, o tipo de urbanização e construção de habitações, a floresta e a preservação dos espaços verdes, etc.

As temáticas atrás referidas evidenciam a importância e a urgência de ultrapassar o conceito de crescimento económico como objectivo e meta da política pública, inserindo-o, necessariamente, no contexto mais vasto do desenvolvimento sustentado, com o que tal comporta de recurso ao conhecimento de distintas áreas das ciências sociais, além da economia.
 
Alguns cientistas querem ir mais longe defendendo que é necessário refundar a Ciência, com uma Ciência do/para o Antropoceno pautada nas questões típicas desse novo período, tais como mudanças climáticas, escassez de água, perda de biodiversidade, desastres naturais, esgotamento de recursos naturais, desertificações, migrações, injustiça social e ambiental, pobreza etc. Que energia vai ser utilizada para produção? Que cidades, transportes e residências serão adequados? Que alimentos serão consumidos? Estes são alguns dos desafios a serem enfrentados.

É o que defendem Philippe Léna e Liz-Rejane Issbern numa interessante entrevista que pode ser lida na íntegra. Aqui.

12 abril 2017

A dívida que nos vem com a RTP3

 
Não fossem as tropelias recentes dos que se julgam donos de todo o mundo, entrando em todas as portas sem pedir licença, e o problema da dívida dos portugueses continuaria a ser-nos apresentado, em particular pelos media, como uma das questões que mais deveriam preocupar os portugueses. Descontados estes humores mediáticos, não será bom, evidentemente, atirar com a dívida para trás das costas.
Foi, por isso, muito bem-vinda a iniciativa que a RTP3, conjuntamente com a Fundação Francisco Manuel dos Santos, nos trouxe no passado dia 5, para discutir a dívida (ver aqui). Já assistimos a muitos debates sobre esta temática, mas pode dizer-se que cada vez mais se vem dizendo mais do mesmo. Nesta iniciativa houve alguma inovação, pela temática e pelo formato.
A temática e o formato
Pela temática porque, fora de alguns círculos restritos, sempre tem sido entendido que a discussão da dívida é, no essencial, a discussão da dívida pública. Que me recorde, esta foi a primeira vez que, com um âmbito alargado, se veio dizer que o verdadeiro problema não é o da dívida pública, mas o da dívida portuguesa, de que a dívida pública constitui, sem dúvida, uma componente relevante, mas não exclusiva. Isto não quer dizer que esse fosse o ponto de vista partilhado, sempre, por todos os intervenientes do debate.
Quanto ao formato, para além dos participantes da plateia, tivemos a presença de um moderador e três especialistas, com a peculiaridade de, contrariamente ao que é habitual, um dos intervenientes ter sido colocado numa poltrona suficientemente afastado das dois restantes. Certamente que se quis atribuir algum significado a esta cenarização, mas eu não consegui identificar qual tenha sido.
A relevância do circuito económico
Mas vamos a alguns aspetos da substância. O primeiro, que julgo dever ser de relevar, foi o de se ter trazido para o âmago da discussão, embora nem sempre de forma explícita, um dos instrumentos básicos da análise dos economistas, o designado “circuito económico”, que qualquer aluno de economia aprende a identificar nas primeiras aulas do 1º ano do curso.  Foi muito a propósito recordado que o circuito económico, tão útil na análise de outros problemas económicos, também o é para o problema da dívida.
Os elementos estruturantes do circuito são as famílias, as empresas e o Estado (simplificamos admitindo que não existem relações externas). Quando nele introduzimos o problema da dívida, o que poderemos dizer é que a dívida de qualquer um destes elementos tem efeitos sobre a dívida dos restantes. Por ex., a dívida pública é condicionada pelo comportamento do Estado, das empresas e das famílias. O que o circuito não nos diz, só por si, é qual é, em cada circunstância, o sentido das interdependências e o seu peso.
A análise e a ideologia
Algo pode ser dito sobre isto, em termos analíticos, mas em geral o que é mais importante tem natureza ideológica. Isto é, por ex., pode dizer-se que a dívida pública é uma consequência do comportamento de todos os agentes da economia ou que, pelo contrário, é o comportamento do Estado que vai ter efeitos nefastos sobre o comportamento dos outros agentes. Alternativamente, pode ainda dizer-se que ambos os efeitos podem ser identificados, mas então é necessário explicitar, em cada circunstância, qual é o peso de cada um dos efeitos. De sublinhar, ainda, as posições dos que se apresentam invocando autoridade analítica, mas que, de fato, lhe acrescentam uns pozinhos da ideologia que informa o seu subconsciente.
A interdependência do comportamento dos agentes
Sublinhou-se, e bem, a relevância das várias componentes da dívida: as empresas, com 40%, o Estado com 36% e as famílias com 24% (num total de 354,6% do PIB). Ficou claro que:
1.      A dívida do Estado era condicionada pelo comportamento da economia, isto é, pelo comportamento dos restantes agentes; se a economia se encontra em expansão, sobem as receitas do Estado e este pode aumentar a sua intervenção económica e social e inversamente;
2.      O comportamento dos agentes, empresas e famílias, também tenderá a ser mais ou menos otimista, consoante os impulsos e incentivos que recebe do Estado.
A questão que se deve colocar como decisiva é a de saber qual deve ser o comportamento mais ajustado, de cada um dos agentes, em cada uma das conjunturas. Vejamos, por ex., o Estado. Suponhamos uma situação de expansão da economia. Há quem diga que, neste caso, o Estado, recebendo mais receitas, deverá poder utilizá-las para aumentar as suas intervenções a nível social e a nível económico. Acrescentam outros que será prudente que o Estado utilize uma parte das receitas adicionais para constituir um fundo de reserva que lhe permita intervir na animação da economia, quando ela se encontrar mais debilitada. A intensidade de cada um dos comportamentos não nos pode ser fornecida apenas pela teoria económica. É, em muito, determinada pelas conceções ideológicas de cada um dos agentes.
E se a conjuntura for de recessão, o que deverá fazer o Estado? Têm sido sublinhadas duas posições. A primeira, decorre da sabedoria popular que nos diz que quem não tem dinheiro não tem vícios, o que significa que quando diminuem as receitas do Estado este deve retirar-se das suas funções de intervenção económica e social. O verdadeiro problema passa a ser o Estado se este continuar a ter um comportamento que, em tais circunstâncias, só pode ser considerado despesista. O Estado com as suas despesas e com o aumento da dívida é o principal obstáculo à recuperação. O Estado não tem economia que suporte a dimensão que possui.
A segunda, parte do pressuposto de que o Estado tem funções de regulação a nível económico e social. Quer isto dizer que se o clima é depressivo o Estado deve intervir, criando incentivos financeiros ou outros que ajudem a carruagem a arrancar, de modo a que se obtenha um clima de expectativas positivas.
Qual das duas posturas é mais adequada? Um juízo sobre esta questão depende da conceção (ideológica) que se tiver quanto ao papel do Estado na sociedade: concorrente ou complementar das atividades desenvolvidas pelos outros agentes.
Todo o debate havido mereceria reflexão adicional, mas não permitindo o espaço disponível que tal aconteça, remeto o leitor para o vídeo de debate.
 

27 março 2017

Para um Projecto Europeu renovado



Há apenas dois dias, neste blogue, Manuela Silva fazia referência à exortação do Papa Francisco, para que os riscos e as dificuldades do presente não apagassem a Esperança na Europa.

É animador constatar como o desafio lançado pelo Papa em ordem a um novo humanismo europeu tem encontrado eco em organizações da sociedade civil, confessionais ou laicais, animando-as na procura de políticas inovadoras que transformem o sonho em realidade.

Destacamos hoje a que nos chega da Conferência Europeia das Comissões de Justiça e Paz, que, sob o título “ A Europa na encruzilhada”[i] interpela a União Europeia e os seus Estados-Membros sobre os princípios que devem ser respeitados na construção de um projecto europeu renovado e concretiza algumas das políticas que o actual período de dúvida e incerteza torna inadiáveis.

É bem sintomático que a primeira proposta política diga respeito à manutenção do direito universal de asilo, que tão prejudicado tem vindo a ser, com as trágicas consequências que vamos conhecendo, mas sem que se avance, de forma coordenada e eficaz, na reforma do sistema europeu. Aos Estados signatários do acordo de Schengen cabem direitos e obrigações concretas, onde a solidariedade e o acolhimento devem estar presentes.

Seguem-se no documento da Justiça e Paz nove outras propostas:

- A chamada de atenção para que a liberalização do mercado não é um objectivo em si mesmo, a condenação da pobreza e desemprego em vários países e o apoio à proposta de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

- Como minimizar a possível ameaça aos direitos do trabalho, segurança e normas ambientais face aos acordos de comércio livre que a Comissão Europeia tem vindo a negociar;

- O futuro do trabalho face à chamada revolução digital propondo-se uma acção conjunta da Comissão Europeia e dos parceiros sociais;

- O acordo de princípio que parece existir sobre algumas políticas europeias com impacto nos países da zona Euro e a possibilidade de concretização através de um acordo inter-governamental;

- A cada vez menor tributação das multinacionais e dos muito ricos, situação que impõe o acordo dos Estados-Membros na aceitação de regras comuns;

- O necessário forte compromisso climático a alcançar em 2020, entre os governos da União Europeia e o Parlamento Europeu;

- O apoio a um Plano Europeu de Investimento Externo e à implementação da Agenda para o Desenvolvimento Sustentável em 2030;

- A defesa da Europa contra o terrorismo, a prevenção e o fim dos conflitos armados, e a necessidade da U.E. reforçar a sua política comum de segurança e defesa assim como as políticas de promoção da paz, o desarmamento, a não proliferação e o controlo da exportação de armas.

E, finalmente, o reconhecimento de que as instituições europeias podem e devem ser mais democráticas leva a apoiar que se discuta a ideia da eleição de, pelo menos, 10% dos membros do Parlamento Europeu de entre listas de partidos transnacionais.

Haverá outras questões e outras propostas? Certamente que a resposta é afirmativa.

 Mas que grande passo se daria caso se concretizassem as que nos são apresentadas pela Conferência Europeia das Comissões Justiça e Paz!


[i] http://www.juspax-eu.org/en/Themes-Activities/EN-Concerted-Action-Basic-Text.pdf

25 março 2017

A Europa reencontra esperança, quando se abre ao futuro

Qual a esperança para a Europa de hoje e de amanhã? É com esta interrogação que o Papa Francisco encerra a parte final do discurso que ontem dirigiu aos representantes dos estados membros reunidos em Roma para assinalar o acto fundador da então CEE.

Depois de lembrar e sublinhar os fundamentos que inspiraram os pais fundadores, Francisco enuncia dificuldades e riscos do tempo presente e convida a olhar para o futuro, com esperança e perpspectiva, contando em especial com as novas gerações.

Qual é então a hermenêutica, a chave interpretativa com que podemos ler as dificuldades do presente e encontrar respostas para o futuro? De facto, a evocação do pensamento dos Pais seria estéril, se não servisse para nos indicar um caminho, se não se tornasse estímulo para o futuro e fonte de esperança. Todo o corpo que perde o sentido do seu caminho, ao qual acaba por faltar este olhar para o futuro, começa por sofrer uma involução e, com o passar do tempo, corre o risco de morrer. Então qual é a herança dos Pais fundadores? Que perspectivas nos indicam para enfrentar os desafios que nos esperam? Qual a esperança para a Europa de hoje e de amanhã?
As respostas, encontramo-las precisamente nos pilares sobre os quais eles quiseram edificar a Comunidade Económica Europeia e que já recordei: a centralidade do homem, uma solidariedade concreta, a abertura ao mundo, a busca da paz e do desenvolvimento, a abertura ao futuro. A quem governa compete discernir as estradas da esperança – esta é a vossa tarefa: discernir as estradas da esperança –, identificar os percursos concretos para se conseguir que os significativos passos realizados até agora não fiquem perdidos, mas sejam penhor dum caminho longo e frutuoso.
(…)
A Europa reencontra esperança, quando se abre ao futuro. Quando se abre aos jovens, oferecendo-lhes perspectivas sérias de educação, reais possibilidades de inserção no mundo do trabalho. Quando investe na família, que é a célula primeira e fundamental da sociedade. Quando respeita a consciência e os ideais dos seus cidadãos. Quando garante a possibilidade de ter filhos, sem o medo de não conseguir mantê-los. Quando defende a vida em toda a sua sacralidade.

Discurso na íntegra

24 março 2017

Que os cidadãos tenham voz!
- Reflexões a propósito do 60º aniversário do Tratado de Roma

Recordando a assinatura do Tratado de Roma, há 60 anos, vão reunir-se, em 25 Março, naquela mesma cidade, berço da Comunidade Económica Europeia, os Chefes de Estado e de Governo dos países membros da actual União Europeia (ex CEE). 

O que se pode esperar desse encontro de alto nível, tendo em conta o período de tensão e de indefinição que se atravessa na Europa e no Mundo?

Há, certamente, espaço para recordar o que de muito positivo foi conseguido nestas últimas 6 décadas, com destaque para o desenvolvimento alcançado, a melhoria da qualidade de vida dos europeus, a sustentação e aprofundamento de diferentes modalidades de estado social nos diversos estados membros, a generosa cooperação com o desenvolvimento mundial e, acima de tudo, a paz entre as nações que integram a União, um bem primordial a preservar.

Estes bons resultados não podem, todavia, lançar uma cortina de fumo sobre as tensões e as disfuncionalidades latentes ou declaradas que, presentemente, se verificam, no espaço da União, com particular acuidade no sub-grupo da Zona euro.

De 1957 em diante, a União cresceu e abrange agora uma variedade de estados membros cujas economias, instituições políticas e culturas apresentam características próprias, sem que tenha havido o correspondente esforço no sentido da acomodação de interesses divergentes e, em alguns casos, aparentemente antagónicos. Veja-se que, por exemplo, não foi ainda possível chegar a consenso acerca de critérios comuns em matérias básicas, como sejam a definição de um salário mínimo e outros direitos laborais, de patamares de segurança social mínimos e fundos comuns de garantia dos mesmos ou de regras de fiscalidade uniformes. 

A livre circulação de pessoas, bens e serviços,  e capital com a qual se pretende alcançar a integração económica do espaço europeu vem sendo feita através de directivas minuciosas emanadas da Comissão, mas não tem sido acompanhada de correspondente esforço no domínio social e político, o que, em muitos casos, se tem traduzido em agravamento do fosso entre as economias mais prósperas e as que apresentam debilidades estruturais.

A desejada progressiva integração a nível político estipulada no Tratado de Roma tem conhecido não só uma lentidão excessiva como retrocessos vários materializados em recentes práticas grosseiras e desrespeitadoras de princípios básicos de democraticidade interna previstos nos tratados.

A saída do Reino Unido deve merecer não só uma leitura aprofundada acerca das suas possíveis consequências para a União e os seus países membros, de modo a minimizá-las, como também a indagação das causas profundas que subjazem à decisão que foi tomada por aquele país membro, para delas serem retiradas lições para futuro.

Presentemente, está em apreciação um conjunto de documentos técnicos elaborados com o objectivo de vir a dar novo impulso ao processo de integração, tendo em conta os desafios novos, internos e mundiais, com que a EU se depara. É, a meu ver, importante que os cidadãos conheçam esses documentos e discutam os seus respectivos conteúdos, formulem os seus juízos, e lhes dêem a devida visibilidade, fazendo pressão sobre os decisores políticos de cada estado membro para que se encontrem os melhores caminhos para levar por diante a visão que esteve na génese do Projecto europeu.

A UE é um projeto inacabado e o seu futuro não tem sentido único, razão maior para merecer a atenção e o cuidado das pessoas e dos povos que, hoje, a constituem, pensando sempre nas gerações futuras.